Questão 3363733

3363733 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGEPA

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Prescrição e decadência

Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.

Para que Maria possa pleitear a restituição em dobro, basta que demonstre a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor.

O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo decadencial estabelecido no CDC.

O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC.

Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto proposta por Maria estará sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

O CDC não prevê a possibilidade de restituição em dobro em caso de cobrança indevida em desfavor de Maria.

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