Questão 2506003

2506003 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal Brasileira prevê uma lista de direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre essa previsão constitucional, assinale a afirmativa correta.

A lei jamais poderá restringir a publicidade dos atos processuais administrativos.

O mandado de injunção refere-se à proteção de direito líquido e certo, quando houver ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública.

Seja em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A obtenção de quaisquer certidões em repartições públicas é assegurada a todos, desde que efetuado o pagamento da taxa estabelecida pelo órgão respectivo.

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