Questão 349830

349830 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: UFT

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Considerando as normas pertinentes ao inicio do processo administrativo contidos na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), assinale a alternativa INCORRETA.

O processo administrativo somente se inicia a partir do pedido de interessado.

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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