não podem ser rescindidos em razão da inexecução parcial, cabendo, nesse caso, apenas a aplicação de sanções pecuniárias ao contratado.

podem ser escritos ou verbais, sendo estes reservados apenas para compras até o valor de R$ 10.000,00.

de valor inferior a R$ 50.000,00 não precisam ser publicados na imprensa oficial.

não podem conter cláusulas exorbitantes.

são ajustes que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.