O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às sanções previstas nessa Lei, até o limite do valor da herança.

A indisponibilidade de bens do indiciado por improbidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

A lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente público ou de terceiro importará em integral ressarcimento do dano, tanto por conduta dolosa quanto culposa.

As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Reputa-se agente público, para fins de improbidade administrativa, somente aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função públicos em caráter permanente e com remuneração.