Questão 912748

912748 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Lei 8.429/1992: LIA

A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Será punido com advertência ou suspensão o agente público que se recusar a prestar a declaração de seus bens à administração pública.

Conforme o STJ, os prefeitos, por serem agentes políticos e se submeterem a regime próprio de infração político-administrativa, não respondem por ato de improbidade administrativa.

Conforme o STJ, admite-se a forma culposa no caso de atos de improbidade que violem princípios da administração pública.

Qualquer cidadão pode ajuizar ação de improbidade administrativa por dano ao erário.

A ação de improbidade administrativa é forma de responsabilização cível do agente ímprobo.

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