2 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

3 anos, contados da data em que foram publicados oficialmente, salvo comprovada má-fé.

5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

10 anos, contados da data em que foram publicados oficialmente, salvo comprovada má-fé.

15 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.