A Lei n. 8.171/1991, conhecida como Lei Agrícola, com a redação dada pela Lei n. 9.712/1998, dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Em conformidade com o disposto nesta Lei, indique a opção correta.
I. As atividades do mencionado Sistema serão executadas pelas instâncias Central (Governo Federal), Intermediárias (Estados) e Locais (Municípios).
II. A Instância Central (MAPA.) pode delegar a coordenação do referido Sistema a uma Secretaria Estadual de Agricultura.
III. À Instância Central compete monitorar portos, aeroportos, e postos de fronteira e aduanas especiais, cabendo às demais instâncias a vigilância interna do país.
IV. As ações do Sistema relativas à educação sanitária são realizadas em conjunto com o Ministério da Educação.
V. O cadastro e o controle da rede laboratorial de diagnóstico não estão incluídos no mencionado Sistema.