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1490613 Ano: 2017
Disciplina: Direito Agrário
Banca: ESAF
Orgão: MAPA
Provas:
A Lei n. 8.171/1991, conhecida como Lei Agrícola, com a redação dada pela Lei n. 9.712/1998, dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Em conformidade com o disposto nesta Lei, indique a opção correta.

I. As atividades do mencionado Sistema serão executadas pelas instâncias Central (Governo Federal), Intermediárias (Estados) e Locais (Municípios).

II. A Instância Central (MAPA.) pode delegar a coordenação do referido Sistema a uma Secretaria Estadual de Agricultura.

III. À Instância Central compete monitorar portos, aeroportos, e postos de fronteira e aduanas especiais, cabendo às demais instâncias a vigilância interna do país.

IV. As ações do Sistema relativas à educação sanitária são realizadas em conjunto com o Ministério da Educação.

V. O cadastro e o controle da rede laboratorial de diagnóstico não estão incluídos no mencionado Sistema.

Questão Anulada e Desatualizada

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Adido Agrícola

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