não é dado à lei exigir autorização estatal para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, sendo que a interferência e a intervenção na organização sindical são vedadas ao Poder Público

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceção feita às questões de ordem administrativa

faz-se obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

não se permite a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria econômica ou profissional, na mesma base territorial