Questão 2693586

2693586 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

A respeito da ação popular, prevista na Lei nº 4.767/1965, é correto afirmar que:

É adequada à tutela de direitos difusos e coletivos em sentido estrito.

A legitimidade ativa é de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.

Tem por objeto exclusivo a condenação por ato lesivo ao patrimônio público por meio de indenização pecuniária.

A propositura da ação não induz a prevenção do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

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