ainda que “A” seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, não poderá ter sua pena reduzida de um sexto a dois terços, já que a lei a ser aplicada, em razão da data do fato, é a 6.368/76, que não prevê a referida minorante.

desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, há entendimento (não pacificado) do STJ e do STF no sentido da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que se trate de tráfico de drogas.

“A” não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.

para fins de eventual progressão de regime, de acordo com pacificado entendimento doutrinário e jurisprudencial, “A” deverá cumprir 2/5 da pena, desde que não reincidente.

o regime de cumprimento da pena deverá ser o integralmente fechado, já que, à época do fato, este era o regime previsto para o crime na Lei dos Crimes Hediondos.