Ao Ministério Público não é assegurada autonomia financeira, conforme expresso dispositivo legal nesse sentido.

Os atos de gestão administrativa do Ministério Público, incluindo aquisições e alienações de bens e serviços, podem ser submetidos à prévia apreciação de qualquer órgão do Poder Executivo.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a dependência funcional.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá à Assembléia Legislativa.

A fiscalização contábil e orçamentária do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade será exercida pelo Poder Executivo, mediante controle interno.