Questão 3295756

3295756 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itajubá-MG

Provas:

Segundo a doutrina de direito financeiro, são princípios aplicáveis ao orçamento previstos na Lei Federal nº 4.320/1964, EXCETO:

Anualidade, que prevê que o intervalo de tempo em que se estimam as receitas e se fixa as despesas é de um ano.

Universalidade, que preconiza que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento.

Unidade, o qual dispõe que que deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.

Legalidade, que impede que instrumentos diversos que a lei, tais como as medidas provisórias, possam ser utilizados para a realização de gastos.

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