1513642
Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ
Provas:
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas: