1935788
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Uruguaiana-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Uruguaiana-RS
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Em relação à Lei Orgânica Municipal de Uruguaiana, no que diz respeito ao Art. 190, Capítulo XIII – da Saúde, em qual situação, mediante lei, o Município concederá estímulos especiais?