Conforme o art. 26 da Portaria Interministerial n.º 127, de 2008, que estabelece normas para execução do disposto no Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007, a comprovação da regularidade, bem como das condições para a celebração, será efetuada mediante consulta aos sistemas de informação do Governo Federal ou, na impossibilidade de efetuá-la,