Um adolescente de 15 anos foi encaminhado para oitiva junto à Vara de Infância e Juventude após a evidência do cometimento de vários atos infracionais. A acusação incluía pequenos furtos e depredação do patrimônio. Atendendo às prerrogativas da Lei n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, foram aplicadas medidas de proteção e a medida socioeducativa de advertência e prestação de serviço à comunidade. Todavia a equipe psicossocial de apoio da Vara de Infância e Juventude da Comarca, em conjunto com profissionais das políticas intersetoriais do município, têm atuado com atividades alternativas para a resolução de conflitos. Visto que, a partir da avaliação da equipe, os atos infracionais cometidos pelo adolescente são de menor potencial ofensivo, os profissionais interpelaram junto ao juiz para o estabelecimento do encaminhamento para as atividades de Justiça Restaurativa. A profissional de Serviço Social atuante no programa municipal de Ação e resolução de conflitos orientou a família e o adolescente sobre a ação e explicou o programa de Justiça Restaurativa. Sobre as diretrizes que dispõem implantação, difusão e a expansão da Justiça Restaurativa, assinale a alternativa correta.