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Respondida
1291068
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
OBJETIVA
Orgão:
Pref. Portão-RS
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Lei 8.429/1992: LIA
Atos de Improbidade (art. 9º ao 11)
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, assinalar a alternativa
CORRETA
:
A
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
B
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
C
Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
D
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
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