Questão 3439877

3439877 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Gama
Orgão: Pref. Inocência-MS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

No contexto do processo orçamentário, a relação entre a receita e a despesa é fundamental. Considerando essa relação e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta:

A previsão da despesa determina a capacidade governamental em arrecadar receita, sendo a despesa o principal mecanismo de financiamento do Estado.

De acordo com o art. 9º da LRF, a arrecadação de receita não influencia a execução orçamentária da despesa, sendo estas independentes entre si.

A receita orçamentária não inclui valores provenientes de operações de crédito, pois estas são consideradas fora do âmbito orçamentário.

A previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa, sendo a arrecadação condicionante da execução orçamentária da despesa conforme o art. 9º da LRF.

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