585158
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP
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Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo que posteriormente seja referendado por um ministro de Estado caracteriza um ato administrativo:
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