Magna Concursos
1642760 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-ES

No que tange à Lei Federal nº 8666/93, considere as seguintes afirmativas:

I – Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

II – Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados alguns requisitos, entre eles, a segurança, a funcionalidade e adequação ao interesse público e o impacto ambiental.

III –A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.

Está incorreto apenas o que se afirma em:

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente de Apoio - Área Administrativa

60 Questões

Agente de Apoio - Microinformática

60 Questões