A rescisão do contrato só poderá ser determinada bilateralmente em acordo estabelecido entre as partes.

Constitui motivo para a rescisão do contrato a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra. do serviço ou do fornecimento. nos prazos estipulados.

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de processo administrativo interno.

A inexecução total ou parcial do contrato não enseja a sua rescisão.