- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Segundo a Lei nº 13.303/2016, que percentual do valor do
contrato poderá ser exigido como prestação de garantia
nas contratações de obras, serviços e compras?
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