O servidor eleito Deputado Estadual tem direito a optar pela remuneração do cargo efetivo.

Se a investidura ocorrer no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo efetivo, mas, nesse caso, terá direito a optar entre a remuneração até então percebida e o subsídio relativo ao mandato.

O servidor fará jus à licença para atividade política com remuneração durante seis meses, a partir do registro de sua candidatura, até o décimo dia após as eleições.

Ocorrendo a investidura no mandato de Vereador, havendo incompatibilidade de horário, o servidor deverá afastar-se do cargo efetivo, não podendo optar entre a remuneração e o subsídio.