Magna Concursos
115738 Ano: 2016
Disciplina: Arquitetura
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Torres-RS
Provas:

Analise as seguintes afirmativas sobre os casos em que há a possibilidade de regularização fundiária em áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009:

I. Se a ocupação for anterior a 31 de dezembro de 2007.

II. Se o assentamento estiver em área de expansão urbana.

III. Se houver estudo técnico que comprove que a intervenção programada implicará na melhoria das condições ambientais relativamente à situação de ocupação irregular anterior.

IV. Se for restrita à regularização fundiária de interesse social.

Quais estão corretas?

 

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Arquiteto e Urbanista

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