Magna Concursos
2325438 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BANRISUL
Provas:

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

Para os efeitos da lei mencionada, considera-se informação sigilosa aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

 

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