Magna Concursos
2944152 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-GO
Provas:

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

 

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