Magna Concursos
496475 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC
Provas:

luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Os contratos administrativos devem seguir o princípio pacta sunt servanda, não havendo previsão de rescisão pela via judicial.

 

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