Questão 2776451

2776451 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Analista Regulador - Direito
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

No que diz respeito aos serviços públicos, assinale a opção correta.

Não é possível a celebração de contrato de parceria público-privada para a prestação de serviços públicos por período inferior a cinco anos.

A concessão do serviço público por intermédio de parceria público-privada deve ser precedida de procedimento de licitação na modalidade leilão.

Ao poder público é vedada a formalização de parceria com sociedade civil estrangeira.

Em caso de inadimplência, por três meses seguidos, de usuário de serviço público, o serviço poderá ser suspenso sem comunicação prévia da suspensão.

A manifestação do usuário de serviço público perante a ouvidoria do órgão ou da entidade responsável deverá conter os motivos determinantes e motivadores.

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