Considera-se benefciário preferencial, o ex- -cônjuge, dependente, que perceba pensão alimentícia

A legislação previdenciária catarinense não reconhece, expressamente, a união homo- afetiva para efeitos de reconhecimento da dependência previdenciária de companheiro.

Presume-se a dependência econômica em relação aos tutelados e curatelados, solteiros, menores de vinte e um anos.

A condição de invalidez para fns de dependência, caracterizada pela perda total e permanente da capacidade para exercer toda e qualquer atividade laboral, deverá ser atestada por perícia médica independente.

A inscrição do dependente deverá ser requerida, em formulário próprio, junto ao administrador do regime próprio.