Questão 415686

415686 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: ALEGO

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CPC 1973CPC-1973: Ação rescisória

A ação rescisória é, a par dos recursos, um meio de impugnação de decisões judiciais. Essa ação

deve ser ajuizada no prazo de dois anos, contados da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, mesmo que seja de não conhecimento do recurso.

é cabível contra sentença transitada em julgado, que extinguiu o processo, por ter ficado parado por mais de um ano, em razão da negligência das partes.

é cabível contra sentença transitada em julgado proferida por juiz relativamente incompetente.

é incabível em casos de ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto constitucional de interpretação controvertida.

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