Questão 2220702

2220702 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADECIT
Orgão: Pref. Coqueiral-MG

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Quanto aos entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa CORRETA:

A União pode avocar uma competência estadual ou municipal se o interesse público o exigir.

Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões relativas à competência privativa da União.

Lei Municipal que institua a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículo de transporte coletivo em Coqueiral/MG será inconstitucional.

Compete privativamente à União legislar sobre gratuidade de pagamento em estacionamento privado e mensalidade de serviço educacional.

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