No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.
As investigações destinadas a apurar a prática de ato de improbidade dependem de representação do Ministério Público à autoridade administrativa competente.
As investigações destinadas a apurar a prática de ato de improbidade dependem de representação do Ministério Público à autoridade administrativa competente.
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