São Direitos de Segunda Dimensão cujo marco jurídico é a Declaração de Virgínia (EUA).

Têm aplicação indireta e mediata, ou dependem de regulamentação.

É assegurada a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

É assegurada ao doméstico a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.