O laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem possuir alvará atualizado, expedido pelo órgão sanitário competente.

O laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial não devem possuir um profissional legalmente habilitado como responsável técnico.

O profissional legalmente habilitado pode assumir, perante a vigilância sanitária, a responsabilidade técnica de no máximo: 03 (três) laboratórios clínicos ou 03 (três) postos de coleta laboratorial.

Em caso de impedimento do responsável técnico, o laboratório clínico e o posto de coleta não precisarão substituí-lo.

Todo laboratório clínico, público e privado, deve estar inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, não havendo necessidade de inscrever o posto de coleta.