3421051
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE
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A Constituição Federal de 1988 estabelece que apenas o Senado Federal tem a função de debater e aprovar emendas constitucionais, sem a intervenção da Câmara dos Deputados.
