- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Em 2012, em razão das eleições municipais, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária realizadas pelas prefeituras deverão ser liquidadas até o encerramento do exercício.