O Plano Plurianual é a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública, sem orientar a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser acompanhada pelos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Ambientais.

O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes, seus Fundos, órgãos e Entidades da administração direta e indireta, excluindo-se as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A iniciativa da elaboração da proposta orçamentária anual é sempre do Poder Legislativo.