Questão 907248

907248 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: INSS

Provas:

Em relação à comprovação da inexistência de débito perante a Previdência Social, é correto afirmar que

a regularidade fiscal é indispensável para a contratação com o Poder Público.

é exigida para a lavratura de contrato que constitua retificação do contrato anterior para o qual já foi feita a prova.

não é exigida dos Municípios que tenham empregados lhe prestando serviços.

impede a cobrança de débitos previdenciários apurados posteriormente à emissão da Certidão Negativa de Débito.

não é exigida na alienação pela empresa, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

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