Questão 1054497

1054497 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

Provas:

Prevê a Constituição Federal vigente que compete privativamente ao Presidente da República

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

escolher dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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