O assistente de acusação tem legitimidade para representar por prisão preventiva.

Prisão preventiva decretada para assegurar eficácia de medida de urgência, deferida à mulher em situação de violência doméstica e familiar, prescinde da presença de outro requisito previsto no art. 312 do CPP.

O adolescente em flagrante de ato infracional jamais poderá ser preso em flagrante.

A prisão temporária em relação ao crime intitulado "sequestro relâmpago" poderá ser decretada pelo período de 30 dias.