Questão 1417303

1417303 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

Provas:

A Lei n° 8.666/1993 dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Em relação à documentação necessária à habilitação para a concorrência fica estabelecido que

são prescindíveis a habilitação jurídica e a regularidade fiscal e trabalhista.

poderá haver dispensa de parte da documentação a critério discricionário do administrador público.

poderá haver dispensa de sua apresentação, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

poderá ocorrer sua substituição por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, ainda que não previsto no edital.

poderão as empresas estrangeiras ser dispensadas de parte da documentação se oferecerem caução em dinheiro.

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