De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração pública federal é de competência apenas do Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista, no que se refere ao grau de sigilo denominado