Questão 340250

340250 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-19

Provas:

Atenção: Para responder às questões de números 18 a 20, considere a Lei nº 8.112/1990.

No que concerne à prescrição para a ação disciplinar, é correto afirmar:

A abertura de sindicância ou a instauração de pro- cesso disciplinar interrompe a prescrição, até a pri- meira decisão proferida no processo.

A ação disciplinar prescreverá em cento e vinte dias quanto às infrações puníveis com advertência.

A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado, não importando a data em que se tornou conhecido.

Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

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