Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.

Devem-se constituir CIPA e mantê-la em regular funcionamento apenas as empresas privadas.

É permitido a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes durante o seu mandato.