Não se concederá suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor.

É permitir usar o suprimento de fundos para atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em ato normativo próprio.

Servidor que não prestou contas no prazo regulamentar não poderá receber novo suprimento de fundos.

Utiliza-se o suprimento de fundos quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.

A um servidor poderá ser concedido suprimento de fundos, desde que seja responsável no máximo por três suprimentos.