A Resolução nº 22, de 4 de maio de 2012, dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades.

Os CAUs/UFs NÃO poderão executar sua fiscalização por meio de