Magna Concursos
2589758 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-PR

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.

A Lei n.º 14.133/2021 não revogou totalmente a Lei n.º 8.666/1993, persistindo, até o dia 1.o de abril de 2023, a faculdade de utilização de um ou outro diploma legal para a realização de licitações públicas e ficando essa decisão a cargo do gestor.

 

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