Os efeitos da decisão iniciam-se de forma imediata e autoaplicável, com a publicação da ata de julgamento, não necessitando de seu trânsito em julgado, exceto em casos excepcionais.

Em face da decisão proferida, cabe a interposição de ação rescisória apenas com o julgamento procedente, parcial ou total, de eventuais embargos de declaração.

Se o legitimado desistir da ação, o Ministério Público, juntamente com o assistente, deve assumir a titularidade até decisão final.

A natureza do prazo para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade é decadencial.

A manifestação de outros órgãos ou entidades na ADI se dá apenas a juízo do relator que, em despacho recorrível, deve considerar a relevância social da matéria e a representatividade dos postulantes.