São classificadas como Subvenções Sociais as transferências às entidades privadas sem fins lucrativos para os serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.

Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores e restabelece o saldo da disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada.

As Operações de Crédito por Antecipação de Receita são consideradas recursos para fins de financiamento dos Créditos Adicionais.

O reconhecimento da Despesa Orçamentária ao longo do exercício deve ser realizado no momento do empenho com a assunção de um Passivo Financeiro Orçamentário.